Termos de Utilização

1. Introdução

Bem-vindo ao Evyra. Ao usar a nossa plataforma, concorda com estes Termos de Utilização. A nossa plataforma liga pessoas a profissionais de saúde verificados, a facilitar contratos e pagamentos de forma segura e transparente.

Natureza da Relação e Ausência de Vínculo Laboral

A Evyra é uma plataforma digital de intermediação que faculta infraestrutura tecnológica de comunicação, contratação e pagamento. A Evyra não é empregadora dos Prestadores de Serviços nela registados.

A relação entre o Prestador de Serviços Autónomo e o Utilizador é de prestação de serviços autónoma (Art. 1157.º do Código Civil), regendo-se pelos termos do contrato celebrado entre ambas as partes, sem intervenção da Evyra como parte. A Evyra não se encontra abrangida pela presunção estabelecida no Art. 12.º-A do Código do Trabalho, não exercendo poder de direção, fiscalização ou disciplina sobre os Prestadores.

• Autonomia do Prestador: O Prestador de Serviços Autónomo define livremente os seus preços, a sua disponibilidade e horário, e os pedidos que aceita ou recusa, sem penalização por recusa. A Evyra não atribui horários, tarefas ou utentes.
• Intermediação de Pagamentos: A Evyra atua como intermediária na facilitação de pagamentos, utilizando instituição de pagamento autorizada. A Evyra não é banco nem instituição de pagamento, não aceita depósitos, nem presta serviços de pagamento por conta própria. Os saldos retidos para Garantia de Boa Execução encontram-se em conta segregada junto da instituição de pagamento parceira.
• Comissão de Intermediação: A comissão da Evyra é de 15% (quinze por cento) sobre o valor de cada serviço prestado através da plataforma, sendo o Prestador de Serviços Autónomo creditado nos restantes 85% (oitenta e cinco por cento). Esta comissão cobre a infraestrutura tecnológica, verificação de identidade, processamento de pagamentos e suporte. O valor da comissão pode ser ajustado pela Evyra, mediante aviso prévio de 30 dias, sendo o valor em vigor à data da celebração de cada contrato o aplicável.
• Faturação: O Prestador de Serviços Autónomo obriga-se a emitir Fatura-Recibo (ou Fatura) diretamente ao Utilizador pelos serviços prestados, nos termos do CIVA e do CIRS. A Evyra emite unicamente Fatura de Comissão de Intermediação ao Prestador, pelo valor da comissão cobrada. A Evyra não é responsável pelas obrigações fiscais do Prestador.
• Não Supervisão: A Evyra não supervisiona, controla ou avalia a execução dos serviços. A libertação dos fundos retidos ocorre após confirmação da prestação do serviço pela família, não constituindo poder de direção.

2. Elegibilidade

Para usar a nossa plataforma, deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ter capacidade legal para celebrar contratos
• Fornecer informações verdadeiras e precisas

3. Contas de Utilizador

Ao criar uma conta, é responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais
• Todas as atividades realizadas na sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

4. Serviços da Plataforma

O Evyra oferece:

• Marketplace para ligação entre famílias e profissionais
• Sistema de contratos digitais
• Pagamentos seguros e protegidos

5. Pagamentos e Taxas

Ao usar os nossos serviços:

• Taxa de ativação: gratuita (€0)
• Taxa de contrato: gratuita (€0)
• Comissão da plataforma sobre transações (ver página de preços)

6. Condutas Proibidas

É estritamente proibido:

• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Usar a plataforma para atividades ilegais
• Tentar contornar sistemas de segurança
• Assediar ou discriminar outros utilizadores

7. Responsabilidade

O Evyra atua como intermediário, não sendo responsável pela qualidade dos serviços prestados pelos profissionais. Recomendamos verificação de referências e documentos.

8. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar a sua conta em caso de violação destes termos, mediante notificação prévia quando possível.

9. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email.

10. Contacto

Para dúvidas sobre estes termos:

• Email: termos@evyra.site
• Morada: Lisboa, Portugal